Projeto de Lei nº 026

Cria o Sistema de Apoio Municipal de Saúde Vocal do professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º - O Sistema Municipal de Saúde Vocal, sob responsabilidade técnica de profissionais de saúde e educação, deverá ser regulamentado por ato do Poder Executivo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,

Renan Pereira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Thalles da Silva Contão