Projeto nº 262/09

Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Aluno Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem Diagnosticado como Dislexia.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Programa de Apoio ao Aluno Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem, diagnosticado como Dislexia.

Art. 2º- O executivo Municipal garantirá a participação de especialistas e representantes de Associações de Pais e Alunos portadores de Distúrbios Específicos de Aprendizagem, diagnosticado como Dislexia.

Parágrafo Único – O Executivo Municipal firmará parcerias e convênios com instituições especializadas e associações afins.

Art. 3º - Ficará assegurado o exame diagnóstico da Dislexia em toda a rede municipal de ensino.

Art. 4º - O Executivo Municipal desenvolverá sistema de informação e acompanhamento dos alunos que apresentarem sintomas da Dislexia, por meio de cadastro específico.

Art. 5º - O Executivo Municipal organizará seminários, cursos e atividades pedagógicas visando a capacidade de profissionais da rede pública municipal de ensino.

Art. 6º - No Programa criado por esta Lei deverão constar:

I – Campanhas educativas de combate ao preconceito para com o Aluno Portador de Distúrbios Específicos de Aprendizagem, diagnosticado como Dislexia;

II – Elaboração de cadernos específicos para profissionais da Rede Pública Municipal de Ensino;

III – Campanhas específicas em locais públicos de grande circulação.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.

Art. 8º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni,

Renan Pereira

Presidente da Câmara

Autoria: Ilter Volmer Martins