Projeto nº 011/11

DISPÕE SOBRE A VISITAÇÃO PÚBLICA, DE CUNHO CULTURAL, DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RELEVÂNCIA HISTÓRICA OU ARTÍSTICA OCUPADOS PELOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Os prédios públicos municipais de relevância histórica ou artística ocupados por serviços da Administração Pública Municipal, poderão ser abertos à visitação pública de cunho cultural, nos termos desta lei.

Art. 2º - As visitas realizadas fora do horário de expediente, devidamente monitoradas e limitadas a uma visita por mês, por prédio, sendo que dependerão de prévio agendamento e da formação de grupos de no mínimo 10 (dez) e no máximo 15 (quinze) pessoas.

Art. 3º - As visitas de que trata a presente lei serão monitoradas por guias que conheçam a história do prédio e seu significado artístico e urbanístico.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo estabelecer quais prédios ocupados pelos serviços municipais possuem relevância histórica ou artística e merecem ser abertos à visitação pública.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, de

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Paulo Alecrim