Projeto de Lei nº 205

‘ Altera a Lei Municipal 6.207 , de 09 de

maio de 2011 , que autoriza o Executivo

Municipal a preceder doação de terreno a

Escola Estadual Ione Lewick Cunha Melo.’

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni – MG aprova e eu Prefeita Municipal Sanciono a seguinte Lei :

Art1º - Fica alterado o art.1º da Lei Municipal 6.207 , de 09 de maio de 2011 , passando a vigorar com a seguinte redação :‘

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais , um terreno de formato irregular , situado na Rua Adalberto Hollerbach com 13,40 mt ( treze virgula quarenta metros ) de frente para a mencionada rua ; lado direito com 65,05 mt ( sessenta e cinco virgula cinco metros ) extremando com a Escola Estadual Ione Lewick Cunha Melo ; lado esquerdo com 67,77 mt ( sessenta e sete virgula setenta e sete metros ) extremando com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Teófilo Otoni ( APAE ) e com Sr.João César ; e fundos com 13,40 mt ( treze metros ) extremando com a Rua Helmut Newmann , totalizando a área de 896,66 m2 ( oitocentos e noventa e seis virgula e seis virgula sessenta e seis metros quadrados ) , que serão utilizados para ampliação da Escola Estadual Ione Lewick Cunha Melo ‘.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autoria : Executivo Municipal