Projeto de Lei nº 217

Institui ‘ política de tarifa reduzida no

transporte coletivo urbano público do

município de Teófilo Otoni e dá outras

providências.’

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova :

Art.1º - Fica instituída política de tarifa reduzida no transporte coletivo urbano público municipal , observados as seguintes parâmetros :

l – redução da tarifa , que não exceda a 50 % ( cinqüenta por cento ) aos estudantes :

a) do ensino fundamental , médio e superior ;

b) inscritos em cursos preparatórios ao vestibular de ingresso ao ensino superior ;

c) inscritos em cursos presenciais do Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos – MOVA ;

d) inscritos em cursos presenciais técnicos e profissionalizantes ;

e) inscritos em cursos presenciais de capacitação ;

f) inscritos em cursos presenciais de qualificação ou aprimoramento profissional , legalmente reconhecidos e promovidos por organizações conveniadas com o Poder Público Municipal.

g) Inscritos em atividades ou programas oferecidos pelo Poder Público Municipal com a finalidade de inclusão social de crianças , adolescentes e jovens.

ll – Tarifa de ônibus reduzido 10 % ( dez por dento ) , a passageiros sem nenhum vinculo.

Art.2º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 ( sessenta ) dias , contados da data de sua publicação .

Art.3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias , suplementadas , se necessário.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autoria : Paulo Alecrim