PROJETO DE LEI N° 230/2011

INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM SALAS DE CINEMA, EM ESPETÁCULOS DE TEATRO E CIRCO, EM MUSEUS, PARQUES E EVENTOS EDUCATIVOS, ESPORTIVOS E DE LAZER, REALIZADOS EM TODOS OS LOCAIS PÚBLICOS DE CULTURA, EM CASA DE DIVERSÕES, ESPETACULOS, PRAÇAS ESPORTIVAS NO MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1 ° - Fica instituída a meia entrada para deficientes físicos nos eventos em salas de cinema, em espetáculos de teatro e circo, em museus, parque e eventos educativos, esportivos e de lazer, realizados em todos os locais públicos de cultura, em casa de diversão, espetáculos, praças esportivas no Município de Teófilo Otoni.

Art. 2° - A meia entrada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrição de data e horário.

Art. 3° - O poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara

Autoria: Paulo Alecrim