PROJETO DE LEI N° 231/2011

Teófilo Otoni, 04 de outubro de 2011.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS, ALÉM DE OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE EFETUEM A SUA COMERCIALIZAÇÃO EM TODO O MUNICÍPIO TEOFILO OTONI, ORGANIZAREM LOCAIS ESPECIFICOS PARA EXPOREM REVISTAS DE CARÁTER ERÓTICO OU PORNOGRAFICO, NO MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Câmara municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1° - Todas as bancas de jornal e revistas e outros estabelecimentos que comercializam publicações de conteúdo erótico ou pornográfico no município de Teófilo Otoni, deverão organizar locais específicos para a exposição do material, a fim de impedir a visibilidade e/ou manuseio das mesmas por parte de criança e adolescentes.

Parágrafo único. De igual modo, ficam permanentemente proibidas á exposição de cartazes eróticos em bares, mercadorias e outros estabelecimentos comerciais congêneres.

Art. 2° - Os locais destinados a sua exibição não poderão ser na área externa do estabelecimento, somente nas dependências internas, em local alto, não inferior a 1,5m (um metro e meio) de altura.

Art. 3° - Caberá ao executivo Municipal, através da Secretaria de Ação social a fiscalização dos referidos estabelecimentos.

Art. 4° - As bancas de jornais e revistas e outros estabelecimentos comerciais terão um prazo de 90(noventa) dias,a contar da data de sua publicação, para adaptarem-se a esta lei.

Art. 5° - A desobediência ao disposto nesta lei sujeitará os sujeitará os infratores á multa de R$ 480,00(Quatrocentos e oitenta reais) por cada infração, que será duplicada em caso de reincidência, independente da aplicação de outras penalidades previstas no estatuto da criança e do adolescente.

Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara

Autoria: Paulo Alecrim