PROJETO DE LEI N° 245/2011

Dispõe sobre a isenção de pagamento de IPTU ao portador ou responsável legal por portador, diagnosticado com câncer no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI-MG APROVA:

Art. 1° - Autoriza o executivo municipal a isentar do pagamento do IPTU o proprietário do imóvel residencial que seja portador ou responsável legal por alguém diagnosticado como portador de câncer;

Parágrafo Único no caso da existência de mais de um imóvel em nome do beneficiário desta lei, fica concedida a isenção unicamente ao imóvel de moradia do portador da doença;

Art. 2° - para requerer a isenção do IPTU o titular do imóvel deverá:

I possuir laudo médico, diagnosticando a doença;

II dar entrada junto á secretaria Municipal de fazenda – SMF – do requerimento da isenção;

III comprovar ser o responsável legal, quando couber;

Art. 3° No que concerne ao inciso I do artigo acima, a critério da autoridade competente, serão aceitos diagnósticos provenientes de qualquer instituição ligada ao sistema Único de Saúde – SUS;

Art. 4° O beneficio da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações em relações ao:

I proprietário com câncer: falecimento ou cura

II dependente: falecimento ou cura

Art. 5° Esta lei está em conformidade com o que dispõe a lei complementar federal de n° 101/2000, conhecida como lei de responsabilidade fiscal;

Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara

Autoria: Dr. Ilter Volmer Martins