Projeto de Lei nº ____________/2011

CONCEDE PASSE LIVRE AO POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR E POLICIAL CIVIL NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º Fica assegurado passe livre nos transportes coletivos do Município de Teófilo Otoni ao policial militar, bombeiro militar e policial civil, sem necessidade de uso de farda ou uniforme, mediante apresentação da identificação funcional.

Parágrafo único. O acesso livre a que se refere o caput deste artigo se dará pela porta indicada pela empresa prestadora de serviço público de transporte coletivo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, maio de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Renan Pereira