Projeto nº 019/12

Dispõe sobre a colocação de placas indicativas nas bordas das piscinas de todos os clubes de Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1° - O Poder Executivo Municipal está autorizado a obrigar os clubes a colocarem placas nas bordas das piscinas sobre a profundidade, a largura e comprimento das mesmas com letras legíveis e em locais de destaque.

Parágrafo Único- O disposto no artigo primeiro aplica-se também a todas as piscinas de escolas, APAE e as demais piscinas de clubes Municipais.

Art. 2° - As despesas com a colocação destas placas previstas nesta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de cada clube ou dos Municípios em caso de escolas e clubes Municipais.

Art. 3° - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prezo de 90(noventa dias) a partir da data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrario.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de março de 2012.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Gilson Ferreira Gonçalves e Outro