Projeto  n° 139/2012

Dispõe sobre uma campanha para orientar a população sobre os objetivos do serviço de disque denuncia e assim evitar trotes telefônicos no município de Teófilo Otoni.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1° – Obriga o Poder Executivo do Município de Teófilo Otoni a criar uma campanha para orientar a população sobre os objetivos do serviço de disque denúncia e assim evitar trotes telefônicos em todo o município.

Art.2° - Cabe o município criar nas escolas da rede pública estadual e municipal, bem como particular, programas educacionais que possibilite a conscientização e sensibilização da população.

Art.3° - Cabe o poder executivo municipal criar mecanismos de divulgação em todos os veículos de comunicação do município.

Parágrafo Único – Mecanismos de divulgação e que trata artigo 3° referente a palestras, debates, vinculação de materiais informativos (panfletos, outdoor) em toda mídia televisiva, falada e escrita.

Art.4° - Cabe ao município através dos seus órgãos de controle de prevenção, como a Policia Militar, Policia Civil e demais instituições, buscar formar de sensibilização quando ao uso incorreto do disque denúncia, bem como, acompanhando e divulgando os índices decorrentes do acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento ao dique denuncia.

Parágrafo Único – Endente-se por acionamento indevido originado de má-fé ou que não tenha como objetivo o atendimento á emergência, ou situação real que venha a justificar o acionamento, salvo nos casos de erro justificado.

Art6° - Criar mecanismos de controle a punição ao autor infrator.

Art.7

° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 8 de Agosto de 2012.

    Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria:  Paulo Domingos de Alecrim