Projeto de lei n° 159/2012

Dispõe sobre a criação de cardápio alternativo para pessoas cardíacas, hipertensas e obesas nos estabelecimentos comerciais que especifica, e dá outras providencias, no município de Teófilo Otoni.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1 - Ficam os estabelecimentos comerciais que servem refeição como bares, restaurantes, redes de fast food, padarias, lanchonetes, churrascarias e similares obrigados a manter junto ou anexo ao cardápio de refeições, outro cardápio alternativo com alimentos específicos para pessoas com problemas cardíacos, pessoas com hipertensão e cardápio para pessoas obesas.

Art. 2º O cardápio alternativo será composto por três modalidades, o cardápio para pessoas cardíacas, o cardápio para pessoas com hipertensão e o cardápio para pessoas obesas.

Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades, a serem aplicadas aos infratores pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I - multa de R$ 3.000,00 (Três mil reais), dobrando-se na reincidência;

II - A reincidência sujeitará o estabelecimento à perda da licença e alvará de funcionamento.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 5º Os valores arrecadados com as multas por descumprimento da presente lei poderão ser destinados a instituições idôneas de saúde ou social que atendam pessoas com problemas cardíacos e hipertensos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Câmara Municipal de Teófilo Otoni

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria:  Paulo Domingos Alecrim