PROJETO DE LEI Nº  041  / 2013

Dispõe sobre a transparência referente às Despesas e Receitas

Públicas do Município e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal disponibilizará informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira no âmbito do Município de Teófilo Otoni por meio de Programa de Acompanhamento Orçamentário e Financeiro, como instrumento de transparência da gestão fiscal, conforme o art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público dos seguintes instrumentos:

I – Plano Plurianual – PPA;

II – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III – Lei Orçamentária Anual – LOA;

IV – Prestações de Contas com respectivos pareceres Prévios;

V – Relatório da Execução Orçamentária – REO;

VI – Relatório da Gestão Fiscal – RGF;

VII – Editais e processos licitatórios por órgãos da Administração direta e indireta;

VIII – Versões simplificadas dos instrumentos constantes deste artigo.

Art. 2º - A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Parágrafo único – Será assegurado o acesso ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, por meio da internet, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do município.

Art. 3º - Serão também levados ao conhecimento público, na mesma forma dos art. 1º, o lançamento e o recebimento de toda a receita e despesa do Município, bem como sua distribuição por órgão e unidades orçamentárias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 90(noventa) dias após a sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

            Sala das sessões, Teófilo Otoni, 27 de fevereiro de 2013.