PROJETO DE LEI Nº  039  /13

Institui o Fundo Municipal da Juventude do Município de

Teófilo Otoni e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal da Juventude, com a finalidade de Captar recursos e apoiar financeiramente os programas, projetos e serviços de ações continuadas, governamentais no âmbito de atenção à juventude.

Parágrafo único – Os programas e projetos de que tratam o caput. deste artigo deverão refletir ações voltadas para:

I – a proteção especial a juventude exposta à situação de risco pessoal e social;

II – a proteção integral dos direitos básicos da juventude, em caráter eventual e/ou emergencial;

III – ao incentivo de estudos e pesquisas sobre a situação da juventude;

IV – a aprovação de eventos voltados à capacitação e aprimoramento técnico dos recursos humanos envolvidos no atendimento à juventude;

V – as campanhas de articulações, mobilização e divulgação do fundo da juventude.

Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal da Juventude serão geridos pela Secretaria Municipal de Governo.

§ 1º - O emprego dos recursos do Fundo serão supervisionados e fiscalizado pelo Conselho Municipal da Juventude.

§ 2º - O plano anual de aplicação dos recursos do Fundo, bem como todos seus atos e projetos deverão ser previamente, submetidos ao Conselho Municipal da Juventude.

Art. 3º - Compete ao Fundo Municipal de Juventude:

I – registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferido em benefício do Estado ou pela União;

II – registrar os recursos captados pelo Município por meio de convênios, ou por doações ao Fundo;

III – manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município;

IV – liberar os recursos a serem utilizados em benefício da juventude;

V – administrar os recursos específicos para os programas de atendimento à juventude.

Art. 4º - Os programas e projetos destinados à juventude previstos no art. 1º desta Lei, serão de responsabilidade e gerência da Secretaria Municipal de Governo, acompanhados pelo Conselho Municipal da Juventude, criado pela Lei 5.235, de 05 de fevereiro de 2004.

Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 Sala das Sessões, Teófilo Otoni, 27 de fevereiro de 2013.