PROJETO DE LEI Nº 085/ 2013.

Autoriza o Município a criar o ensino médio na

Escola Municipal Irmã Amália e dá

outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado a criar o Ensino Médio (2º grau) na Escola Municipal Irmã Maria Amália.

Parágrafo único – O Ensino Médio atenderá os alunos egressos do curso fundamental daquela instituição de ensino e a demanda de estudantes existentes no nosso Município.

Art. 2º - O Município poderá, para viabilização de implantação do Ensino Médio, firmar convênio com Instituições superiores e ou outras, no sentido de conseguir sua rede física (salas) para as aulas.

Art. 3º - O Município se responsabilizará para conseguir as autorizações necessárias à criação do Ensino Médio e regulamentará a presente Lei.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de abril de 2013.

Eduardo Sulz (Dedeu Baterias)