PROJETO DE LEI Nº 145/ 2013.

Dispõe sobre a realização de campanha anual

preventiva às enfermidades adquiridas pelo

profissional que atuam no âmbito educacional

e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni
aprova:

Art. 1º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, promover campanha anual
preventiva às enfermidades adquiridas pelos profissionais que exercem
suas funções na área educacional, visando à
melhoria da qualidade de vida e condições de trabalho.

Parágrafo
único – Entre as enfermidades mais freqüentes, causas de
readaptação funcional, estão os distúrbios
osteo-musculares, transtornos mentais e comportamentais, doenças do
aparelho respiratório, bem como distúrbios da voz.

Art. 2º - O objetivo da
campanha será registrar os casos existentes, detectando as
doenças e seus agentes causadores, indicando o tratamento adequado a cada
caso, consolidando informação e designando formas de
prevenção, dando apoio especializado a essa categoria de
profissionais.

Art. 3º - as despesas
decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Sala das Sessões,
Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 03 de junho de 2013.

Thalles Contão