PROJETO DE LEI Nº 135/ 2013.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e outros
estabelecimentos comerciais que vendem produtos alimentícios, em
afixarem cartazes informativos

sobre a data de validade dos produtos
em promoção e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni
aprova:

Art. 1º - Os supermercados e comércios afins, ao venderem produtos
alimentícios, ficarão obrigados em caso de expor produto em
promoção a anexar cartaz informativo sobre a data de validade do
produto.

Art. 2º - Aos
estabelecimentos infratores a presente Lei, será imposta uma multa no
valor equivalente a 500 UFIR, e em dobro no caso de reincidência.

Art. 3º - O Poder
Público deverá no momento da emissão ou
renovação do alvará, realizar vistoria no estabelecimento
comercial, fazendo cumprir a presente Lei.

Art. 4º - Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões,
Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, 05 de junho de 2013.

Thalles Contão