PROJETO DE LEI Nº 155/ 2013.

Obriga promotores do evento

a inserir “ Slogan “.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Ficam os promotores de eventos sediados no Município de Teófilo Otoni, obrigados a imprimir, em seus convites, cartões, ingressos, cartazes e panfletos, o slogan “ SE BEBER NÃO DIRIJA – DROGAS NÃO “, quando da realização de eventos. Dando conhecimento desta Lei às gráficas locais.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 20 de junho de 2013.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal