PROJETO DE LEI N° 187/2013

Institui a semana municipal de apoio a adoção de crianças e adolescentes a ser comemorada anualmente na semana do dia 25 de maio, dia nacional da adoção.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1° - Fica instituída a semana municipal de apoio à adoção de crianças  adolescentes a ser comemorada anualmente na semana do dia 25 de maio, dia nacional da adoção.

Art.2° - A semana municipal de apoio á adoção tem como objetivos:

I – Conscientizar a população do município de que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar saudável e afetuosa;

II – Estimular a adoção legal e humanizada de crianças e adolescentes;

III – Despertar a necessidade de adoções tardias, inter-raciais, de grupos de irmãos e de crianças com necessidades especiais.

Art.3° - Na Semana Municipal de Incentivo à adoção serão desenvolvidas atividades e campanhas de conscientização, sensibilização e informação do tema adoção com realização de debates, concursos de redação nas escolas, palestras e seminários.

Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Sala das Sessões, 05 de agosto de 2013.

                                   VEREADORA MILA