PROJETO DE LEI Nº 229 /2013.

                “ Proíbe o recebimento de medicamento que tenha ultrapassado

                  20% do seu prazo de validade, nas aquisições onerosas de

                  Medicamentos realizadas pela Administração Pública Municipal

                  e, dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º - Proíbe recebimento de medicamento que tenha ultrapassado 20% do seu prazo de validade, nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela Administração Pública Municipal.

Art. 2º - Proíbe o recebimento de medicamento de uso imediato, que tenha ultrapassado 25% do seu prazo de validade, nas aquisições onerosas de medicamentos realizadas pela Administração Pública Municipal.

Parágrafo único – Considera-se de uso imediato o medicamento utilizado para campanhas de vacinação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CMTO, Sala das Sessões, 09 de outubro de 2013.

                                       Renan Pereira