PROJETO DE LEI N° 46/2014

Dispõe sobre a proibição do abastecimento de combustível além do limite da trava automática de segurança da bomba, nos postos de combustíveis da cidade de Teófilo Otoni e região.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1° - Fica proibido o abastecimento de combustível além do limite da trava automática de segurança da bomba nos postos de combustíveis de abastecimento.

Art.2° - O descumprimento da lei, que será regulamentada em até 90 dias, implicará em uma multa de R$ 1.000, aplicada em dobro no caso de reincidência. Os valores arrecadados com as multas serão destinados a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e aplicados em campanhas de prevenção à degradação do meio ambiente.

Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Sala das Sessões, 20 de março de 2014.

Samir Sagih El –Aouar

Vereador PROS