PROJETO DE LEI N° 061/2014

Ementa: Dispõe sobre a proibição da prática de jogos de malabares em logradouros públicos, por parte de artistas, profissionais ou não, que utilizem, portem ou manuseiem substâncias inflamáveis e/ou incandescentes em suas apresentações de rua, no âmbito do Município de Teófilo Otoni /MG e, dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG decreta:

Art.1° - Fica proibida a prática de jogos de malabares em logradouros públicos por parte de artistas, profissionais ou não, que utilizem, portem ou manuseiem substâncias inflamáveis e ou incandescentes em suas apresentações de rua, no âmbito do Município de Teófilo Otoni/MG.

Art.2° - O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará:

I – apreensão do material;

II – multa no valor de R$150,00 ( cento e cinqüenta reais), dobrada no caso de reincidência.

Parágrafo único – A multa de que trata este artigo será utilizada anualmente pela variação do Índice de Preços do Consumidor (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí – lo.

Art.3° - O Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art.4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CMTO,sala das sessões,09 de abril de 2014

Renan Pereira

Vereador Proponente.