PROJETO DE LEI N°69 DE 07 DE MAIO DE 2014.

Altera a Lei Municipal n° 5.392/2005 que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC passará ser denominada como Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.

Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1° de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Getúlio Afonso Porto Neiva

Prefeito do Município de Teófilo Otoni

Autoria: Executivo Municipal