PROJETO DE LEI N°66, 05 DE MAIO DE 2014.

Altera a Lei n° 6.672 de 06 de dezembro de 2013, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Teófilo Otoni para o exercício de 2014 e da outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni – MG aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - A Lei n 6.672 de 06 de dezembro de 2013, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Teófilo Otoni para o exercício de 2014 passa a vigorar acrescida em seu anexo do seguinte recurso orçamentário:

- Construção de Galpão em Comunidades Rurais – Casa do Batuque Pai João Preto.

Fonte de Recurso:Ministério da Cultura

Valor: R$ 260.416,66

Art.2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir os elementos de despesa no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Art.3° - O crédito especial terá como fonte de recursos a anulação parcial ou total das dotações do orçamento vigente.

Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 2014.

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 05 de maio de 2014.

Getúlio Afonso Porto Neiva

Prefeito do Município de Teófilo Otoni.