PROJETO DE LEI N° 65/ 2014

Institui Programa de Prevenção Audiovisual para alunos da Rede Municipal de Ensino de Teófilo Otoni/MG.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni DECRETA:

Art.1° - O aluno matriculado em estabelecimento da rede municipal de ensino será avaliado anualmente, quanto à capacidade audiovisual, pela Secretaria Municipal de Saúde, através do respectivo quadro permanente de médicos.

Art.2° - A assistência de que trata o artigo 1°, será prestada da seguinte forma:

I – todo aluno que apresentar qualquer suspeita de deficiência em audição ou visão será encaminhado pela direção da escola e submetido a consulta médica imediata;

II – a concessão de aparelhos e óculos será efetuada mediante triagem realizada pelas secretarias municipais de Educação, de Ação e Gestão Social e de Saúde, que através de convênio com o serviço de Assistência Social do Estado ou da União, assegurará a gratuidade dos mesmos, utilizando o Sistema Único de Saúde – SUS.

Art.3° - A direção do estabelecimento, até o início de cada ano letivo, elaborará relatório estatístico dos atendimentos referentes ao exercício anterior, o qual será encaminhado às Secretarias Municipais de Educação, Ação e Gestão Social e de Saúde, para fins de avaliação de desempenho.

Art.4° - O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, contado da publicação.

Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 05 de maio de 2014.

Dr. Gilson Ferreira Gonçalves

Vereador Gilson Dentista(PSC)