PROJETO DE LEI N° 108/2014

Declara de Utilidade Pública o órgão que menciona.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal para todos os fins de direito, o Conselho Comunitário de Segurança Pública Rural do Município de Teófilo Otoni – CONSEP RURAL, inscrita no CNPJ N° 18.860.390/0001-35, com sede neste Município.

Art.2° - Revogam – se as disposições em contrário.

Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 13 de agosto de 2014.

Eduardo Sulz – Dedeu Baterias

Vice -Presidente