PROJETO DE LEI N° 111/2014

Institui o Programa Amigo da Mulher e dá outras providências.

Art.1° - Fica instituído o Programa Amigo da Mulher, com o objetivo de, em parceira com  a iniciativa privada, o Poder Público Municipal propiciar melhor atendimento à saúde das mulheres Teofilotonenses.

Art.2° - A parceria a que se refere o artigo 1° desta lei compreende:

I – por parte da iniciativa privada: a oferta de assistência médica as mulheres carentes cadastradas pelo Poder Executivo, responsabilizando – se, inclusive, pela oferta de exames periódicos e fornecimento de medicamentos devidamente indicados.

II – por parte do Poder Executivo – o cadastramento das mulheres carentes e a coordenação de seu atendimento pelo programa.

Art.3° - A execução do Programa “Amigo das Mulheres” instituído por esta lei, poderá se dar através de convênios com organizações sociais sem fins lucrativos.

Art.4° - Fica autorizada, às instituições privadas que participarem do Programa “Amigo de Mulher”, a publicidade dessa parceria em unidades de saúde do Município,observada a legislação vigente.

Art.5° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal, na forma a ser regulamentada, para as empresas privadas da saúde, que aderirem ao Programa Amigo da Mulher.

Art.6° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art.7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 19 de agosto de 2014. Às Comissões competentes.

Vânia Rezende

Vereadora PTC