PROJETO DE LEI N°136/2014

Ementa: Dispõe que afixe nas salas de aula o número do telefone do disque denúncia e dê outras providências, contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG aprova:

Art.1° - Fica o Poder Público Municipal, dentro do seu planejamento orçamentário, afixar nas salas de aula municipais, o número do telefone do disque denúncia, contra os abusos, violência, e assédio sexual infanto-juvenil.

( Disk 181).

Art.2° - O Poder Público viabilizará meios que indicarão os números dos telefones do  disque denúncia ( Disk 181, Conselhos Tutelares e demais entidades), assim como mensagens que incentivem aos menores a denunciarem os abusos sofridos, e informações como que de fato constitui abusos, violência e assédio sexual infanto-juvenil.

Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Renan Pereira

Vereador Proponente.