PROJETO DE LEI N° 105

“Introduz modificações na Lei 6.658/2013,11 de novembro de 2013 (PPA) e contém outras providências.”

GETÚLIO AFONSO PORTO NEIVA, Prefeito do Município de Teófilo Otoni, Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas por leis em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, APROVOU e ele SANCIONOU e PROMULGOU a seguinte LEI:

Art.1°- Ficam introduzidas modificações na Lei 6.658/2013, de 11 de novembro de 2013 (PPA), especificamente no anexo abaixo relacionado, ficando o mesmo, fazendo parte integrante desta Lei:

I – Financiamento dos Programas Governamentais:

a) Anexo I – Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais.

Art.2° - Esta Lei, caso haja necessidade, será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.

Art.3° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4° - Revogadas todas as disposições em contrário.

GETÚLIO AFONSO PORTO NEIVA

Prefeito do Município de Teófilo Otoni