PROJETO DE LEI N° 128

Institui no calendário oficial do Município de Teófilo Otoni o Dia Municipal da Diversidade Étnico Racial, a ser celebrado anualmente no dia 21 de março, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni/Minas Gerais decreta:

Art.1° - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Teófilo Otoni o Dia Municipal da Diversidade Étnico Racial, a ser celebrado anualmente no dia 21 de março.

Art.2° - A medida aludida no artigo 1° tem como propósitos:

I – promover, no âmbito escolar e na sociedade em geral, a sensibilização e a visibilidade sobre a questão étnico – racial;

II – oportunizar um momento de reflexão sobre a importância do respeito à diferença, em proveito do debate coletivo sobre questões como a violência e a discriminação racial, essencial para o desenvolvimento de ações visando promover o respeito à diversidade étnico – racial em Teófilo Otoni;

III – servir de referência para a promoção de iniciativas públicas ou privadas, no âmbito de projetos, programas, fóruns, oficinas, palestras, seminários e outras ações que tratem do respeito à diversidade étnico – racial, tendo como alvo a escola, a comunidade e outros espaços de convivência.

Art.3° - Durante o dia instituído, o Poder Executivo envidará esforços no sentido de promover palestras e campanhas educativas de conscientização.

Art.4° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, via ato próprio, em ate 60 dias de sua publicação.

Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Renan Pereira

Vereador Proponente