PROJETO DE LEI Nº 138 /2015.

“ Institui a Semana de Luta Contra a Hepatite

no Âmbito do Município de Teófilo Otoni e

dá outras providências “

A CÂMARA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI/ M.G.

DECRETA:

ART 1º - Fica instituída a Semana da Luta Contra Hepatite, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio de cada ano.

ART 2º - Durante a semana instituída o Poder Executivo envidará esforços no sentido de promover palestras e campanhas educativas de conscientização e orientação sobre as formas de contágio da Hepatite.

ART 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias , a contar de sua publicação.

ART 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

ART 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RENAN PEREIRA

Vereador Proponente