PROJETO DE LEI N° 189

Altera dispositivos da Lei Municipal n° 4.974/01, alterada pelas leis municipais n° 6.361/2011 e n° 6.377/2012, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - A Lei Municipal 4.974, de 13 de setembro de 2001, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni, passa a vigorar as seguintes alterações:

“Art.51 – A estrutura técnico – administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni – MG compõe – se dos seguintes órgãos:

I – Órgãos Superiores Colegiados de Gestão Deliberativa:

a) Conselho de Administração

b) Comitê de Investimentos.

II – Órgão Consultivo e de Fiscalização:

a) Conselho Fiscal

III – Órgãos de Administração Superior – Diretoria Executiva:

a) Presidência;

b) Diretoria de Previdência e Atuária

c) Diretoria Administrativa Financeira.

IV – Órgãos de Assessoramento Direto

a) Assessoria Jurídica

b) Assessoria Contábil

c) Controladoria Interna

Art.2° - O Art. 2° §1° e o Art. 23 § 1° da Lei 6.377/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2° - Os membros do Conselho de Administração, e do Comitê de Investimentos farão jus a uma gratificação, por reunião de que participarem, equivalente a R$300,00 (trezentos reais), no limite máximo de duas reuniões mensais, que será reajustada anualmente segundo o mesmo índice de revisão anual estabelecido para os servidores municipais.

§1° - O Presidente do Conselho de Administração fará jus a uma gratificação, por reunião de que participar, equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), que será reajustada anualmente segundo o mesmo índice de revisão geral anual estabelecido para os servidores municipais.

§2° - O Secretário do Conselho de Administração fará jus a uma gratificação, por reunião de que participar, equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), que será reajustada anualmente segundo o mesmo índice de revisão geral anual estabelecido para os servidores municipais.

Art.23 – Os membros do Conselho Fiscal farão jus a uma gratificação, por reunião de que participarem, equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), no limite máximo de duas reuniões mensais, que será reajustada anualmente segundo o mesmo índice de revisão geral anual estabelecido para os servidores municipais.

§1° - O Presidente do Conselho Fiscal fará jus a uma gratificação, por reunião de que participar, equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), que será reajustada anualmente segundo o mesmo índice de revisão geral anual estabelecido para os servidores municipais.

§2° - O Secretário do Conselho Municipal fará jus a uma gratificação, por reunião de que participar, equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), que será reajustada anualmente segundo o mesmo índice de revisão geral anual estabelecido para os servidores municipais.

Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, 30 de novembro de 2015.

Getúlio Afonso Porto Neiva

Prefeito do Município de Teófilo Otoni