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Projeto de Lei N° 057/2016

Institui no município de Teófilo Otoni, campanha permanente de como descartar de maneira adequada o óleo de cozinha usado em bares, restaurantes, e residências, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1° - Fica instituída no município de Teófilo Otoni, campanha permanente de como descartar de maneira adequada o óleo de cozinha em bares, restaurantes, e residências.

Art.2° - Constituem objetivos da campanha: reeducar, incentivar, e orientar as pessoas quanto ao descarte do óleo de cozinha utilizado em bares, restaurantes e residências do município, para que o mesmo não seja descartado em locais errados contaminando milhões de litros de água.

Art.3° - A Prefeitura Municipal, através de seu órgão competente, se encarregará de regulamentar o cumprimento desta lei.

Art.4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5° - Revogam – se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de abril de 2016.

Vânia Resende

Vereadora PTC