Lei nº 3
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni decreta e seu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Ficam extintos, no quadro do funcionalismo municipal, os
seguintes cargos enfermeira e datilógrafo (quadro suplementar)
Art. 2º- O disposto nesta lei aplica-se a partir de 1º de janeiro
de 1948.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrarão esta lei
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 31 de dezembro de 1947.
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 31/12/47