LEI N° 5
FIXA O SUBSIDIO E REPRESENTAÇAO
DO PREFEITO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni, decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - O subsídio e Representação do Prefeito
Municipal, no exercício
de 1948, serão de CR$ 36.000,00 e CR$24.000,00, respectivamente.
Art. 2° - As despesas que decorrerm
desta lei, constarão no orçamento para
1948.
Art. 3°-
Esta lei entrará em vigor a
partir de 1°de janeiro de 1.948.
Sala das sessões da
Câmara Municipal, 3s de dezembro de 1.947.
Autoria: Executivo
Municipal
ELVIRO VIEIRA OTTONI
Presidente