Lei n° 6
FIXA AJUDA
DE CUSTO DOS
VEREADORES
DO MUNICIPIO.
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - As despesas, digo A Ajuda de Custo de cada
Vereador do
Município, no exercício de 1948, será
CR$ 4.000,00.
Art. 2°-
As despesas decorrem desta
lei, constarão no orçamento para 1948.
Art. 3°-
Esta lei entrará em vigor, a partir
de 1° de janeiro de 1948.
Sala das sessões da
Câmara Municipal, 3s. de dezembro de 1.947.
ELVIRO VIEIRA OTTONI
Presidente