LEI N° 11

AUTORIZA OPERAÇAO DE CREDITO.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1° - Fica a Prefeituras Municipal de Teófilo Otoni, autorizada a realizar operação de crédito por antecipação de receita da importância de CR$ 160.000,00 destinada à despêsas com construção e conservação de logradouros públicos e outros serviços municipais.

Parágrafo Único - Oempréstimo será obtido pelo prazo máximo de noventa dias, sendo os juros cobrados à taxa de 12%.

Art. 2°- O produto desta operação, será plicado, exclusivamente, em despêsas de cosntrução e conservação de logradouros públicos e outros serviços municipais.

Art. 3°- O pagamento da operação de crédito a que se refere o art.1° correrá pela dotação 8.76.4 - Resgate da Dívida Flutuante.

Artt. 4° - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões da Câmara Municipal, 02 de fevereiro de 1948.

ELVIRO VIEIRA OTTONI.

PRESIDENTE