Lei n° 19

DISPOE SOBRE DOAÇAO DE TERRENO A

FUNDAÇAO DA CASA POPULAR.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art.1° - Fica o Prefeito do Município autorizado a doar à Fundação da Casa Popular um terreno destinado à construção de casas populares obtidas pela União Operária Beneficente, de acôrdo coma lei que regula a espécie.

Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala da Sessões da Câmara Municipal, 04 de março de 1948.

ELVIRO VIEIRA OTTONI

Presidente