Lei n° 20

DISPOE SOBRE DOAÇAO DE IMOVEL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem para fazer o necessário atêrro e construções de prédios, uma faixa de terreno pertencente ao patrimônio municipal.

Parágrafo Único: O imóvel de que trata êste artigo stá situado ao longo da rua Cel. Antonio Onofre, a partir do cruzamento da Rua Otávio Esteves Ottoni e Cel . Antonio Onofre até a divisa de Dona Bernada Barbosa Laender, limitando-se pela frente com a Rua Antonio Onofre, fundo com Antônio Corrêia Marques, lado direito com Dona Bernada Barbosa Laender e lado esquerdo com o cruzamento das Rua Coronel Antonio Onofre e Otávio Esteves Otoni.

Art. 2° - O terreno doado reverterá ao patrimônio municipal se por qualquer motivo, dentro de 02 (dois) anos, a contar da publicação desta lei, não for cumprida a finalidade da doação.

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões da Câmara Municipal, 04 de março de 1948.

ELVIRO VIEIRA OTTONI

Presidente