LEI 68

AUTORIZA PRORROGAÇAO DO PRAZO DE ARRENDAMENTO DOS COMODOS DO MERCADO MUNICIPAL.

A Câmara Municipal decreta:

Art. 1°- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a prorrogar de dois para seis anos, o prazo de arrendamento dos cômodos do Mercado Municipal, excetuando-se o cômodo de n°3 (três), ocupado pelo Sr. Gilberto Magalhães, ficando ressalvado o direito que por ventura lhe assistir depois da decisão do litígio judicial que se acha dependendo de julgamento.

Art. 2° - Continuação em vigor pelo prazo acima referido, os atuais contratos de arrendamento, aumentando-se os respectivos alugueis de acordo com a vigente Lei do Inquilinato.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 07 de dezembro de 1948.

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 07.12.48