Lei nº 60

AUTORIZA CONSTRUÇAO DO MERCADO DE

BIAS FORTES.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar mediante concorrência pública, ou por administração , a construção do mercado de Bias Fortes, podendo para tal fim dispender até a quantia de 10.000,00.

Art. 2º- As obras serão executados de acordo com os projetos e especificações aprovadas pelo serviço de obras da Prefeitura.

Art. 3º- A despesa autorizada no artigo 1º correrà por conta da dotação consignada no orçamento para 1949.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 29 de novembro de 1.948.

Sancionada em 30.11.48

Autoria: Executivo Municipal