Lei nº 55

FAZ DOAÇAO DE TERRENO A COMUNIDADE EVANGELICA.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar á Comunidade Evangélica de Teófilo Otoni para ajardinamento particular, um terreno pertencente ao Patrimônio, situado nesta cidade, a frente do prédio do antigo templo protestante, que pertence a essa comunidade e confrontando com o grupo escolar Teófilo Otoni, à Rua Francisco Sá e a Praça Duque de Caxias, com a área de 806, 8725 m2.

Art. 2º- O ajardinamento de que trata esta lei terá início dentro de dois anos a contar desta data.

§ único- O terreno doado reverterá ao patrimônio municipal se por qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades da doação.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara, 23 de agosto de 1948.

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 30.11.48