Lei nº 50

AUTORIZA DOAÇAO DE IMOVEL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A

DOAR AO CLUBE RECREATIVO OPERARIO SETE DE SETEMBRO CANINHA VERDE, PARA CONSTRUÇAO DE SUA SEDE SOCIAL DOIS LOTES DE NUMEROS 1 E 5,

PERTENCENTES AO PATRIMONIO, SITUADOS NA PRAÇA DUQUE DE CAXIAS.

Art. 2º- A construção de que trata esta lei, terà início dentro de seis meses e será concluída no prazo de dois anos a contar desta data.

Parágrafo único- O terreno doado reverterá ao Patrimônio Municipal se por qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades da doação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor, na data de sua publicação.

Sala das Sessões da C. Municipal, 12 de novembro de 1948.

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 12/11/48