LEI N° 44

DISPOE SOBRE DOAÇAO DE IMOVEL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais, para a Construção do prédio do Grupo Escolar Dr. Manoel Esteves, um terreno pertencente ao patrimônio, situado à Avenida Israel Pinheiro, pelos fundos, com terrenos pertencentes a Elviro Vieira Ottoni e Martinho Antonio de Souza, pelo lado esquerdo, com uma propriedade de Guilherme Landi, e pelo lado direito, com a Rua Padre Virgolino.

Art. 2° - O terreno doado reverterá ao patrimônio municipal se por qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades da doação.

Art. 3°- Ficam revogados os artigos 1°, 2°, e 3° da lei número 32, de 19 de maio de 1948.

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal, 28 de julho de 1948.

Sancionada em 28.07.48