LEI N° 43

ANULA PARCIALMENTE DOTAÇOES DO

ORÇAMENTO VIGENTE E ABRE CREDITO

ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1°- Ficam anuladas em dotações do orçamento vigente as importâncias abaixo:

8.07.0 - Auxiliar Contador CR$ 5.000,00

8.12.0 - Fiscal Geral de Rendas

1ª Classe 4.000,00

8.33.0 - Inspetor Escolar Municipal 2.400,00

8.34.0 - Diretor de Biblioteca 4.500,00

8.34.0 - Contínuo 1.200,00

SOMA 17.100,00

Art. 2° - Ficam abertos os seguintes créditos suplementares a dotações do orçamento vigente:

8.10.3 - Material de expediente 10.000,00

8.12.4 - Viagens de interesse do serviço 4.000,00

8.91.4 - Contribuições para o instituto de

Previdência dos Servidores Públicos do

Estado de Minas Gerais 3.000,00

8.99.4 - Despesas imprevistas 3.000,00

SOMA 20.000,00

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões da Câmara Municipal, 28 de julho de 1948.

ELVIRO VIEIRA OTTONI