Lei n° 42

DISPOE SOBRE DOAÇAO DE IMOVEL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar à União Federal, para a construcão de um posto agro-pecuário, um terreno pertencente ao patrimônio, situado na fazenda do Itamunhec, distrito dacidade, com a área de 50 ha. (cinquenta hectares) e extremando ao norte, com o rio Todos os Santos, ao Sul, com terras doadas à União por Benvida Abrantes Ottoni.

Art. 2° - O terreno doado reverterá ao patrimônio municipal se por qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades da doação.

Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões da Câmara Municipal, 29 de julho de 1984.

ELVIRO VIEIRA OTTONI

PRESIDENTE