Lei nº 41

CRIA O QUADRO DE FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL E ABRE CREDITO ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º-Fica criado o quadro de funcionários da Secretaria da Câmara Municipal de Teófilo Otoni com a seguinte disposição e vencimentos.

a) Diretor da Secretaria CR$ 18.000,00

b) Porteiro contínuo CR$ 6.000,00

Art. 2º- O funcionalismo da Câmara Municipal fica subordinado às disposições dos Estatuto dos Funcionários Públicos Civis dos Município, naquilo que não contrariar a Constituição Estadual.

Art. 3° - O pessoal da Secretaria da Câmara fica sujeito ao Regulamento que dispõe sôbre a organização dos seus serviços.

Art. 4° - Para ocorrer às despesas a que se refere o artigo 1°, fica o crédito especial de CR$ 14.000,00 (quatorze mil cruzeiros).

Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a partir de 1° de junho do corrente ano.

Sala das sessões da Câmara Municipal, 25 de de maio de 1984.

ELVIRO VIEIRA OTTONI

Presidente