Lei nº 32

DISPOE SOBRE DOAÇAO DE IMOVEL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao estado de Minas Gerais, para a construção do prédio do Grupo Escolar Dr. Manoel Esteves, um terreno pertecente ao patrimônio, situado a avenida Israel Pinheiro, nesta cidade, com a área de 1.785,00m2 e extremando pela frente, com avenida Israel Pinheiro, pelos fundos, com terrenos pertecentes a Elviro Vieira Otoni e Martinho Antonio de Souza, pelo lado esquerdo, com uma propriedade de Guilherme Landi e pelo lado direito, com a rua Padre Virgulino.

Art. 2º- O terreno doado reverterá ao Patrimônio municipal se for qualquer motivo não forem cumpridas as finalidades da doação.

Art. 3º- Revogadas as disposições e contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de maio de 1948.

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 19/05/48