Lei nº 28

DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DA ASSOCIAÇAO MUNICIPAL DE AMPARO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE

TEOFILO OTONI.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica criada a Associação Municipal de Amparo a Maternidade e a Infância de Teófilo Otoni ( A.M. A.M.J.).

Art. 2º- Será seu objetivo emprestar à criança toda assistência, procurando assegurar-lhe preparação sólida para a vida.

Art. 3º- Constituirá patrimônio da Associação a quantia doada a Prefeitura pela Legião Brasileira de Assistência, no valor de CR$ 40.000,00 e outras contribuições que forem oferecidas.

Art. 4º- É patrimônio da Associação deverá ser empregado em imóveis, depósitos bancários ou títulos da dívida pública.

Art. 5º- Fica o Prefeito do Município autorizado a regulamentar a presente lei dentro de 30 dias, a contar de sua promulgação.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal, 11 de maio de 1948.

Sancionada em 11/05/48