Autoriza aquisição de imóvel e abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir da Senhora D. Benvinda Abrantes Otoni, pelo preço de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros), um terreno medindo 50 há. (cinqüenta hectares), situado na fazenda do Itamunhec, para instalação de um posto agropecuário pelo Ministério da Agricultura.
Art. 2º - Para atender à despesa a que se refere o art. 1º, fica aberto o crédito especial de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros).
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 22 de maio de 1948.
Elviro Vieira Ottoni
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal